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Igualdade de direitos para pessoas com capacidade diminuída

9 JAN 2018

Encontra-se no site Petição Pública uma petição dirigida ao Presidente da Assembleia da República que solicita legislação que consagre a promoção, a protecção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída.

 

Mais de mil pessoas já assinaram esta petição, lançada no final do ano passado, que pretende atualizar o Código Civil Português em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com deficiência ou portadoras de incapacidades provenientes da idade, situação de doença, nomeadamente Alzheimer, e/ou outras demências.

Em causa está uma revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas com maioriedade regulada nos Artigos 138º a 156º do Código Civil  que legislam, respetivamente, a inabilitação e a interdição.

A petição reivindica um novo conjunto de direitos que devem passar a ser reconhecidos às pessoas abrangidas por esta legislação, como é o caso do direito a “serem acompanhadas nas suas decisões, por alguém da sua confiança, devendo ser-lhes dada toda a ajuda possível para que sejam as próprias a decidir” como também “a que alguém as represente se e quando, de todo, não conseguirem tomar decisões livres e esclarecidas sobre determinados aspectos das suas vidas”.

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O Instituto CRIAP apoia esta iniciativa por considerar que se trata de um tema transversal a todos os que se preocupam com as populações mais vulneráveis, portadoras de doenças mentais ou outras que possam comprometer a capacidade de tomar decisões livres e esclarecidas.

 

Poderá ler a petição na integra e assinar aqui.

 

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