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Política de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de dados

(Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016)

A partir do dia 25 de Maio de 2018 passou a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de dados Pessoais o qual estabelece as regras aplicáveis à proteção, tratamento, e livre circulação de dados pessoais respeitantes a pessoas singulares. O referido Regulamento é diretamente aplicável a todas as entidades que procedam ao tratamento de tais dados, em qualquer estado membro da União Europeia, nomeadamente a Portugal.

A presente comunicação tem como objetivo dar devido conhecimento das novas regras aplicáveis ao tratamento que efetuamos dos seus dados pessoais, bem como, dos direitos que lhe assistem e, bem assim, esclarecê-lo quanto à forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.

Conceito de dado pessoal:

De acordo com o Preceito 4º do RGPD, consideram-se dados pessoais, informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável (titular dos dados), sendo considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador.

Quando e como recolhemos e tratamos os seus dados pessoais:

Quando se inscreve numa das nossas ações formativas presencialmente nas nossas delegações de Lisboa ou do Porto

Quando se inscreve numas das nossas ações formativas através do nosso Portal do Aluno utilizando para o efeito o “frontoffice humantrain” (programa informático de gestão administrativa de formação profissional). Na sua utilização são guardados dados pessoais para as seguintes e só estas finalidades e concretiza os seguintes procedimentos:

- Registo no nosso portal;

- Alteração dos seus dados pessoais no perfil;

- Registo para efeito de comunicação e marketing nomeadamente receção de newsletters;

- Registo na nossa bolsa de formadores.

- Navega no nosso Portal após efetuar login.

Importa referir que os dados pessoais solicitados são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, o Instituto não pode avançar com a sua inscrição.

Quais os dados pessoais recolhidos e tratados pelo Instituto CRIAP:

- Nome completo

- Data de nascimento

- Morada e código postal

- Número de Identificação Fiscal

- Naturalidade e nacionalidade

- Email

- Telefone

- Número de Identificação Fiscal

- Documentos comprovativos de habilitações académicas e experiência profissional.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.

Quais as finalidades de tratamento dos dados supra indicados:

- Emissão de declarações e certificados

- Criação de registo na Plataforma SIGO

- Divulgação de oferta formativa (envio de Newsletters)

- Prova de habilitações académicas necessárias para efeito de frequência das ações formativas

- Inscrição em ações formativas

- Emissão dos devidos documentos contabilísticos

- Envio de certificados via CTT

- Fornecer-lhe produtos e serviços através do portal;

- Gerir e melhorar as aplicações e serviços do portal;

- Analisar como usa o portal;

- Fornecer-lhe informação útil, relacionado com o seu perfil;

- Diagnosticar problemas técnicos e manter a segurança;

- Fornecer, melhorar, testar e monitorizar a eficácia do nosso serviço.

De salientar que apenas usamos os seus dados para os fins acima descritos. Não vendemos nem alugamos os seus dados a terceiros.

No caso do utilizador apenas se registar para receber a nossa newsletter, os seus dados apenas serão tratados para esse efeito, sendo que, conseguinte, sempre que sempre que o Instituto CRIAP considere do seu interesse, enviar-lhe-á as newsletters de divulgação da sua oferta formativa.  

Acesso pela Humansoft:
A Humansoft é a empresa responsável pelo programa informático Humantrain, pelo que, apenas podemos partilhar as suas informações com a humansoft para fins de diagnóstico, sendo a humansoft uma empresa “GRPD compliant”.

Para outras finalidades que não as supra descritas, usaremos um processo de anonimização que consiste em combinar os seus dados pessoais com outros dados, de tal forma que esta informação deixa de estar associada a si.

Como protegemos os seus dados:

Apenas registamos os dados pessoais estritamente necessários para processamento das nossas ações formação;

Toda a comunicação entre o servidor e o seu navegador de internet é encriptada usando tecnologia SSL/TLS;

Para manter a segurança dos seus dados pessoais, implementamos um conjunto de medidas quando um utilizador entra no portal, submete ou acede à sua informação.

Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou, pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Acesso, retificação, direito ao esquecimento pedido de portabilidade ou oposição ao tratamento dos seus dados pessoais?

Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, são garantidos ao titular dos dados, o direito de acesso, atualização, retificação, a eliminação (esquecimento), portabilidade e oposição ao uso dos seus dados pessoais, o que poderá efetuar através de dois mecanismos:

- Contactando diretamente o Instituto CRIAP, através de telefone, email ou presencialmente nas nossas instalações;

- Através do portal, acedendo ao seu perfil, poderá consultar, atualizar, pedir a portabilidade e retificar os seus dados pessoais, bem como, a opção de iniciar o processo de pedido de esquecimento.