1 - Proteção constitucional dos animais- Evolução histórica e ético-filosófica da ascensão dos direitos dos animais
- Breves noções de direito constitucional
- Atual enquadramento dos animais na constituição
- O artigo 8.º da constituição e as nossas obrigações internacionais e europeias em matéria de bem-estar animal
- Discussão atual sobre a questão da inconstitucionalidade de crime de maus tratos a animal de companhia (art.º 387.º do código penal)
- Apresentação de decisões do tribunal constitucional;
2 - Direitos fundamentais e animais- Direitos fundamentais e direitos de personalidade
- Direitos fundamentais em confronto com a proteção dos animais: religião, cultura, família, iniciativa económica e animais
- Implicações do reconhecimento do novo estatuto jurídico dos animais- coisas, pessoas e “animais” (tertium genus)
- Direitos de personalidade: animais no direito da família e animais e condomínio;
3 - Sistemas de proteção animal- Entidades públicas competentes na proteção de animais (governo, em especial a DGAV e o ICNF, O.P.C.s, Tribunais, Autarquias)
- Competências das autarquias em matérias de bem-estar e gestão de animais
- O enquadramento legal do médico veterinário municipal (inclui breves noções de deontologia)
- Provedores dos animais
- O papel da sociedade civil, em especial das associações zoófilas;
4 - Gestão urbana de animais- Porque faz sentido a implementação de uma estratégia nacional e local de gestão de animais em espaço público: o programa CED
- Entidades públicas competentes
- O papel do cidadão e das associações e organizações não governamentais
- Exigências legais para a detenção de animais de companhia
- Normas de circulação e maneio
- Animais perigosos e potencialmente perigosos
- Animais de assistência
- Animais na mendicidade e em espetáculos e exposições
- Animais selvagens, parques zoológicos e aquários
- Animais de tração e trabalho;