Curso em Direito Animal

Este curso consolida os fundamentos e a prática do Direito Animal em Portugal, articulando enquadramento constitucional, direitos fundamentais, sistemas e entidades de proteção e estratégias de gestão urbana de animais. O programa privilegia casos, jurisprudência e instrumentos operacionais para atuação informada em administração pública, ONGA/associações, forças de segurança, medicina veterinária e prática forense.

• Interpretar o enquadramento constitucional e os debates atuais sobre proteção animal e tipificação penal.
• Conciliar direitos fundamentais com medidas de bem?estar animal em contextos sensíveis (família, cultura, religião, atividade económica).
• Identificar competências de DGAV, ICNF, OPC, tribunais e autarquias, e operacionalizar fluxos de atuação e cooperação.
• Aplicar normas de bem?estar e gestão urbana: CED, circulação e maneio, animais perigosos, assistência, espetáculos, vida selvagem e trabalho.
• Produzir autos, despachos, pareceres e planos de atuação com base legal e evidência, garantindo proporcionalidade e eficácia.

Esta formação é estruturada em 4 módulos, em formato e-learning. 
A formação combina teoria com práticas aplicadas, incluindo a análise e discussão de casos reais. 
As sessões são divididas entre atividades assíncronas, que envolvem estudo autónomo e revisão de materiais didáticos, e sessões síncronas, onde os formandos participam em aulas virtuais interativas conduzidas pelos formadores para aprofundar o conhecimento e debater casos práticos.

1. Proteção constitucional dos animais

Neste módulo será analisada a evolução histórico-filosófica do reconhecimento e da ascensão dos direitos dos animais, bem como as noções fundamentais de direito constitucional que enquadram esta temática. Será apresentado o estatuto dos animais na Constituição, com destaque para o artigo 8.º e para as obrigações internacionais e europeias em matéria de bem?estar animal. Serão igualmente debatidas as questões relativas à (in)constitucionalidade do crime de maus?tratos a animal de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal, com análise das principais decisões do Tribunal Constitucional e da sua relevância para a consolidação do regime jurídico de proteção animal.

2. Direitos fundamentais e animais

Este módulo explora a articulação entre os direitos fundamentais e os direitos de personalidade quando estes se confrontam com as exigências da proteção animal, abordando questões relacionadas com a liberdade religiosa, os valores culturais, a vida familiar e a iniciativa económica.

Será ainda analisado o novo estatuto jurídico dos animais (coisas, pessoas e tertium genus), bem como as implicações práticas deste enquadramento no direito da família e no direito do condomínio, através da apresentação e debate de casos práticos.

3. Sistemas de proteção animal

Este módulo dedica-se ao mapeamento das entidades públicas com competências em matéria de bem-estar e gestão de animais, incluindo o Governo, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), as Forças de Polícia (OPC), os Tribunais e as Autarquias Locais.
Será igualmente abordado o enquadramento legal do médico veterinário municipal, com referência a aspetos de deontologia profissional, bem como o papel dos Provedores dos Animais e o contributo da sociedade civil e das associações zoófilas na promoção e defesa do bem-estar animal.

4. Gestão urbana de animais

Este módulo aborda a relevância de implementar uma estratégia nacional e local de gestão de animais em espaço público (Programa CED). 
São igualmente apresentadas as exigências legais relativas à detenção, circulação e maneio de animais de companhia, bem como a classificação das categorias de animais perigosos, potencialmente perigosos e de assistência. 
O módulo analisa ainda questões associadas à mendicidade com animais, à realização de espetáculos e exposições, e à gestão da vida selvagem em contextos como parques zoológicos, aquários e atividades com animais de tração ou de trabalho.

• Profissionais da administração pública nos domínios do bem?estar animal, ação social, saúde pública, ambiente e higiene urbana.
• Profissionais forenses e órgãos de polícia criminal.
• Profissionais das áreas de biologia e medicina veterinária, membros de ONGA e associações zoófilas.
• Finalistas de Doutoramento, de Mestrado, de Licenciatura e de Pós?Graduação nas áreas referidas.

• Certificado de Conclusão emitido pelo Instituto CRIAP
• Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO.

Após concluir o Curso de Direito Animal, os formandos podem atuar em serviços municipais, forças de segurança, gabinetes jurídicos, entidades de fiscalização, ONGA/associações zoófilas e clínicas veterinárias. Podem ainda exercer consultoria jurídica e técnica em bem-estar e gestão animal, elaborar pareceres especializados e desenvolver ações de sensibilização e educação pública.