Ficha Técnica
Objetivos Gerais
O Curso de Regime do Maior Acompanhado tem como objetivo geral:
- Dotar os formandos dos conhecimentos necessários à eficaz salvaguarda dos interesses e direitos dos maiores acompanhados.
Objetivos Específicos
Na Formação em Regime do Maior Acompanhado o aluno deve:
- Identificar os objetivos e quem pode ser sujeito ao regime do maior acompanhado;
- Identificar as possíveis medidas de restrição a aplicar a um maior acompanhado;
- Identificar quem pode requerer medidas de acompanhamento;
- Implementar métodos para promover medidas de acompanhamento;
- Identificar a informação clínica que pode ser facultada e a quem;
- Elaborar relatórios clínicos com informação relevante para o tribunal;
- Testemunhar em tribunal sem violar normas deontológicas;
- Exercer funções de perito na audição pessoal do potencial maior acompanhado;
- Exercer funções de perito na avaliação (internamento) do potencial maior acompanhado;
- Identificar como, quando e quem pode promover a cessação e modificação das medidas de acompanhamento;
- Promover o tratamento involuntário e o internamento urgente à luz da nova lei da saúde mental;
- Identificar pessoa da confiança do maior acompanhado no seu processo clínico;
- Elaborar relatórios de avaliação clínico-psiquiátrica com informação relevante para o tribunal;
- Identificar quando é obrigatória a audição em tribunal dos emissores de relatório de avaliação clínico-psiquiátrica;
- Reconhecer os fundamentos e a forma de atuação para promover a revisão da decisão de tratamento involuntário e internamento urgente.
Descrição da Formação
O regime jurídico do maior acompanhado surgiu em 2018 e prevê que o tribunal aprecie e determine de um modo personalizado as concretas limitações físicas, neurológicas e comportamentais de cada indivíduo. Por outro lado, foi aprovada em julho de 2023 a nova lei da saúde mental, a qual prevê a sujeição de maiores acompanhados a tratamento involuntário e a internamento urgente. Seja para a determinação das medidas de acompanhamento, seja para questões relacionadas com o tratamento involuntário e com o internamento urgente, é absolutamente essencial que o tribunal seja coadjuvado por profissionais de saúde que dominem o regime em apreço e assegurem que as restrições aplicadas não vão além do estritamente necessário à salvaguarda dos interesses dos maiores acompanhados. O investimento no curso “Regime do Maior Acompanhado: A Intervenção e Importância do Profissional de Saúde” é uma oportunidade para que os profissionais de saúde aprimorem os conhecimentos e as habilidades necessárias a uma atuação eficaz no contexto do regime do maior acompanhado. Este curso possibilita que os profissionais de saúde assegurem as suas responsabilidades legais e éticas (sendo abordada a questão do sigilo profissional), compreendam os meios e limites da sua atuação e reconheçam a importância do seu papel na promoção e na tramitação deste tipo de processos, nomeadamente em sede probatória, onde serão devidamente preparados para o efeito, o que resultará numa economia de tempo e numa maior segurança na defesa dos interesses dos seus pacientes. No fundo, o presente curso é essencial para capacitar os profissionais de saúde a compreenderem e atuarem num sistema judiciário em constante evolução, garantindo o bem-estar e os direitos dos maiores acompanhados. A combinação de conhecimento atualizado e habilidades práticas fará com que os formandos se destaquem como recursos valiosos nas suas áreas de atuação.
Certificado de Conclusão
Todos os formandos que atinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveitamento do curso de formação que frequentaram, obterão dois certificados de conclusão:
- O Certificado de Conclusão emitido pelo Instituto CRIAP. Este certificado é documento digital, sendo disponibilizado na Plataforma Moodle para download.
- O Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. Este certificado é emitido em formato digital, sendo disponibilizado na Plataforma Moodle para download. Caso pretenda o certificado em formato papel, este poderá ser levantado nas instalações do Instituto CRIAP.
Metodologia de Ensino
Esta formação decorre em modalidade e-learning: metodologia de ensino composta por sessões assíncronas e sessões síncronas. As sessões assíncronas correspondem ao período de estudo autónomo; as sessões síncronas correspondem às aulas propriamente ditas em que o formador está em contacto direto com a turma na sala virtual através da qual interage com os formandos e dinamiza a sessão com recurso a apresentações, vídeos entre outros materiais pedagógicos. A formação será teórico-prática e conta com a participação ativa dos alunos em todas as atividades propostas. Versará a apresentação e discussão de temas específicos relacionados com a área, bem como a discussão e análise de casos práticos.
Requisitos técnicos:
- Computador funcional equipado com placa de som, auscultadores com microfone, webcam e com ligação à internet
- Browser: Google Chrome ou Mozilla Firefox
Prosseguimento de Estudos
Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico (Mestrado ou Doutoramento), os estabelecimentos de ensino superior poderão creditar ECTS.
Métodos de Avaliação
Assistência e participação mínima obrigatória a 75% da duração das sessões síncronas;
Teste de avaliação sumativa.