A área do urbanismo e da edificação tem sido, tradicionalmente, marcada por procedimentos longos e complexos, gerando entraves ao desenvolvimento urbano e à atividade económica.
Com a recente entrada em vigor do Simplex Urbanístico, o regime jurídico da urbanização e edificação sofreu alterações profundas, orientadas para a simplificação, agilização e modernização dos processos.
Conheça as principais mudanças introduzidas e os impactos esperados para os municípios, profissionais da área e cidadãos, sublinhando a importância de uma atualização rigorosa dos conhecimentos jurídicos para acompanhar esta transformação.
O que é o Simplex Urbanístico?
O Simplex Urbanístico é um conjunto de medidas legislativas que visa reformular e simplificar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), enquadrando-o num modelo mais ágil, transparente e eficiente.
Este programa pretende:
• Reduzir prazos de resposta das entidades públicas;
• Eliminar formalismos desnecessários;
• Reforçar a utilização de meios digitais nos procedimentos;
• Aumentar a responsabilidade dos técnicos projetistas;
• Promover a transparência e previsibilidade nas decisões administrativas.
A filosofia subjacente é a de facilitar o licenciamento e controlo urbanístico, sem comprometer a segurança, a legalidade e o interesse público.
Principais Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Entre as mudanças mais relevantes do Simplex Urbanístico, destacam-se:
Autolicenciamento
Ampliação do regime de comunicação prévia, dispensando a necessidade de atos formais de licenciamento em determinadas operações urbanísticas.
Responsabilização técnica
Atribuição de maior responsabilidade aos técnicos que subscrevem os projetos, reduzindo a intervenção prévia das entidades administrativas.
Digitalização dos processos
Obrigatoriedade de tramitação eletrónica de procedimentos, com submissão de projetos e documentos através de plataformas digitais.
Prazos mais curtos e efeitos tácitos
Definição de prazos máximos para apreciação dos pedidos, com consequências jurídicas claras em caso de incumprimento.
Simplificação dos procedimentos de controlo sucessivo
Reformulação das inspeções e vistorias, promovendo uma fiscalização mais eficaz e menos burocrática.
Estas alterações visam não apenas desburocratizar o urbanismo, mas também reforçar a competitividade dos territórios e a confiança dos cidadãos e investidores.
Desafios e Oportunidades do Simplex Urbanístico
Embora o Simplex Urbanístico represente uma oportunidade para modernizar a gestão urbanística, a sua implementação levanta também desafios, tais como:
• Necessidade de adaptação dos regulamentos municipais e práticas administrativas;
• Reforço da formação de técnicos e juristas;
• Equilíbrio entre agilização e salvaguarda de valores ambientais, patrimoniais e urbanísticos;
• Garantia de eficácia dos mecanismos de controlo sucessivo.
A correta interpretação e aplicação deste novo quadro jurídico será determinante para que se cumpram os objetivos de eficiência e rigor que o Simplex Urbanístico propõe.
Webinário “Simplex Urbanístico”
A sessão é conduzida pelo Dr. Guilherme Soares, especialista em Direito Administrativo, com uma vasta experiência em legislação urbanística e ordenamento do território.
O que pode esperar deste webinário?
No webinário "Simplex Urbanístico: Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", vão ser abordados temas como:
• Enquadramento e análise às principais alterações ao RJUE e problematização dessas alterações;
• Boas práticas nos procedimentos urbanísticos e comparação com as previsões anteriores;
• Análise dos diferentes prazos aplicáveis e formas de contagem;
• Perspetiva prática de condução de procedimentos de controlo prévio face às alterações ao RJUE.
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