Código de trabalho 2023: o que mudou?

Esta conferência irá contar com a presença da Dr.ª Isidora Varanda. Licenciada em Direito, Pós-Graduada em Direito da Droga e da Toxicodependência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Formadora, tem levado a cabo várias ações de formação profissional na área do Direito, em especial Bancário, do Trabalho, Societário e da Insolvência, para diversas entidades, públicas e privadas, em Portugal e nos PALOP, nomeadamente na AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, Banco Central de S. Tomé e Príncipe, Autoridade Reguladora da Guiné-Bissau e Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique. Docente, desde 2004, das unidades curriculares de Direito Comercial, Direito das Sociedades Comerciais, Direito Empresarial, Direito Fiscal e Introdução ao Estudo do Direito.

A nova alteração ao código do trabalho vem no seguimento das principais medidas da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que visa principalmente combater a precariedade existente no atual contexto laboral. A mudança legislativa que entrará em vigor no início deste ano e que têm sido votadas em Parlamento, irá abranger as seguintes medidas:

• Novo limite máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário é reduzido de 6(seis) para 4(quatro) contratos;
• Aumento da compensação por cessação de contrato a termo para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho;
• Licença parental obrigatória do pai passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados.
• O valor das horas extra aumenta a partir das 100 horas anuais;
• Os trabalhadores deixam de poder abdicar de créditos devidos no fim do contrato;
• As empresas impedidas de recorrerem a outsourcing um ano após despedimento coletivo;

Este webinar irá abordar os seguintes tópicos:

• Alterações ao período experimental;
• Contratos a termo;
• Medidas de combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado;
• Criação de uma presunção de existência de contrato de trabalho com operadores 
• de plataformas digitais;
• Novas regras aplicadas ao trabalho temporário;
• Novas regras na proteção na parentalidade;
• Alterações nos critérios de pagamento do trabalho suplementar;
• Reforço dos poderes da ACT nos despedimentos irregulares e simplificação administrativa;
• Programa piloto sobre os novos modelos de organização do trabalho (semana de 
• quatro dias de trabalho; modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho);
• Novas medidas à contratação colectiva;
• Cuidadores informais: direitos reconhecidos no contexto laboral.

Data: 27 de fevereiro de 2023

 
Hora: 18h00 - 19h00

 
Duração: 1:00h

 
Formato: Plataforma Zoom