
Esta conferência irá contar com a presença da Dr.ª Isidora Varanda. Licenciada em Direito, Pós-Graduada em Direito da Droga e da Toxicodependência pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Formadora, tem levado a cabo várias ações de formação profissional na área do Direito, em especial Bancário, do Trabalho, Societário e da Insolvência, para diversas entidades, públicas e privadas, em Portugal e nos PALOP, nomeadamente na AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, Banco Central de S. Tomé e Príncipe, Autoridade Reguladora da Guiné-Bissau e Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique. Docente, desde 2004, das unidades curriculares de Direito Comercial, Direito das Sociedades Comerciais, Direito Empresarial, Direito Fiscal e Introdução ao Estudo do Direito.
A nova alteração ao código do trabalho vem no seguimento das principais medidas da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que visa principalmente combater a precariedade existente no atual contexto laboral. A mudança legislativa que entrará em vigor no início deste ano e que têm sido votadas em Parlamento, irá abranger as seguintes medidas:
- Novo limite máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário é reduzido de 6(seis) para 4(quatro) contratos;
- Aumento da compensação por cessação de contrato a termo para 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho;
- Licença parental obrigatória do pai passa dos atuais 20 dias úteis para 28 dias seguidos ou interpolados.
- O valor das horas extra aumenta a partir das 100 horas anuais;
- Os trabalhadores deixam de poder abdicar de créditos devidos no fim do contrato;
- As empresas impedidas de recorrerem a outsourcing um ano após despedimento coletivo;
Este webinar irá abordar os seguintes tópicos:
- Alterações ao período experimental;
- Contratos a termo;
- Medidas de combate ao falso trabalho independente e ao trabalho não declarado;
- Criação de uma presunção de existência de contrato de trabalho com operadores
- de plataformas digitais;
- Novas regras aplicadas ao trabalho temporário;
- Novas regras na proteção na parentalidade;
- Alterações nos critérios de pagamento do trabalho suplementar;
- Reforço dos poderes da ACT nos despedimentos irregulares e simplificação administrativa;
- Programa piloto sobre os novos modelos de organização do trabalho (semana de
- quatro dias de trabalho; modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho);
- Novas medidas à contratação colectiva;
- Cuidadores informais: direitos reconhecidos no contexto laboral.
Data: 27 de fevereiro de 2023
Hora: 18h00 - 19h00
Duração: 1:00h
Formato: Plataforma Zoom
Perguntas Frequentes
A inscrição no evento tem algum custo?
Não. O webinar é gratuito e com acesso ao link da gravação. Caso pretenda obter o certificado de participação, deverá pagar 10€.
Como posso assistir e quando recebo o acesso?
O webinar “Código de trabalho 2023: o que mudou?” vai ser realizado em formato online por via da plataforma ZOOM, disponível para computadores, tablets e smartphones.
Quando faltarem 2 horas para o arranque da sessão, o Instituto CRIAP envia um e-mail a todos os participantes com o endereço de acesso, para que consigam entrar na sala virtual à hora de início.
Posso participar em direto?
Sim, ao assistir em direto tem a vantagem de poder colocar perguntas via chat aos oradores e ver respondidas as suas dúvidas.
Não posso assistir em direto. É possível rever mais tarde?
Sim, todos os participantes inscritos têm acesso à gravação da sessão, que é enviada por e-mail num período máximo de 3 dias úteis.
Há certificado para acrescentar ao currículo e LinkedIn?
Sim, todos os participantes inscritos têm direito ao certificado de participação no evento.
O certificado não tem custo adicional, estando já incluído no valor da inscrição. O certificado é enviado digitalmente através de e-mail mas, se assim pretender, o participante pode também levantar o certificado físico nas instalações do Instituto CRIAP.
Porquê solicitar o certificado de participação?
Com o mercado cada vez mais competitivo, é importante que os profissionais se valorizem e ganhem destaque não só ao nível do conhecimento e experiência adquiridos, mas também ao nível curricular. Este webinar é um evento de cariz científico e académico, organizado pelo Instituto CRIAP enquanto instituição certificada pela DGERT. Assim, ao fazer esta adição ao seu currículo e LinkedIn sabe que está a valorizar-se com uma certificação reconhecida pelo mercado, ganhando destaque junto dos colegas de profissão, clientes e parceiros.